AREsp 2614875 - DECISAO

AREsp 2614875 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria à luz do precedente do STF (RE 796.376/Tema 796) e concluiu, com base na ausência de prova documental robusta sobre os valores dos imóveis na data da integralização, que não se podia reconhecer imunidade abrangendo eventual excedente; ademais, na sistemática dos precedentes repetitivos, compete ao tribunal de origem o juízo de adequação do caso concreto ao paradigma, tornando inadequado o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente.

Parties
Agravante: Mcnair KL Participações Ltda; Apelado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Recurso Especial Precedente Repetitivo Mandado De Segurança

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Parties

Mcnair KL Participações Ltda

Agravante

Município de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social
  2. 2 Se a imunidade alcança valor que excede o capital social
  3. 3 Prova documental necessária para aferição do valor dos bens na data da integralização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria à luz do precedente do STF (RE 796.376/Tema 796) e concluiu, com base na ausência de prova documental robusta sobre os valores dos imóveis na data da integralização, que não se podia reconhecer imunidade abrangendo eventual excedente; ademais, na sistemática dos precedentes repetitivos, compete ao tribunal de origem o juízo de adequação do caso concreto ao paradigma, tornando inadequado o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.