AREsp 2739346 - DECISAO

AREsp 2739346 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente/embargante: C. G. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido/parte Contrária: Município de São Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Legal Topics
ITBI, Decadência, Prescrição, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo, Procedimento Administrativo, Tema 1.113/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ITBI Decadência Prescrição Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Base De Cálculo +3 more

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Parties

C. G. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente/embargante

Município de São Leopoldo

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre imóvel integralizado ao capital social
  2. 2 contagem do prazo decadencial e prescricional para a constituição do crédito tributário
  3. 3 verificação da atividade preponderante da pessoa jurídica