AREsp 2880632 - DECISAO

AREsp 2880632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não produziu prova documental capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º da Lei 6.830/80), a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ).

Parties
Contribuinte/excipiente: ACMC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo
Execução Fiscal Direito Tributário ITBI IPTU Exceção De Pré Executividade Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACMC

Contribuinte/excipiente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de prova documental
  2. 2 Ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não produziu prova documental capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º da Lei 6.830/80), a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial