AREsp 2866265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a controvérsia sobre a imunidade do ITBI foi decidida com fundamento constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF), matéria de competência do STF, além de existirem vícios de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; no mérito, o Tribunal de origem confirmou a imunidade condicionada ante a ausência de prova de atividade preponderante da adquirente, nos termos do art. 37 do CTN.

Parties
Agravante/impetrante: ROMAN PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido/municipalidade: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital, Atividade Preponderante, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Atividade Preponderante Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROMAN PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/impetrante

Município de Osasco

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade de ITBI na integralização de bens ao capital social
  2. 2 Necessidade de comprovação da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a controvérsia sobre a imunidade do ITBI foi decidida com fundamento constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF), matéria de competência do STF, além de existirem vícios de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; no mérito, o Tribunal de origem confirmou a imunidade condicionada ante a ausência de prova de atividade preponderante da adquirente, nos termos do art. 37 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se