REsp 2214961 - DECISAO

REsp 2214961 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.348 do STF e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão local coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir; fundamentou-se na necessidade de conformação ao entendimento do STF, considerando que, segundo o Tema 796 e a declaração parcial de inconstitucionalidade do TJDFT, a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada até o limite do capital social.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.348 Do STF E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e manifestação conforme o decidido no Tema 1.348 do STF, observando-se o art. 1.040 do CPC
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Inconstitucionalidade Parcial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Repercussão Geral Inconstitucionalidade Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.348 Do STF E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI para integralização de capital social é incondicionada ou condicionada à atividade preponderante do adquirente
  2. 2 Efeito da decisão do STF no Tema 796 e do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.348 sobre recursos no STJ
  3. 3 Compatibilidade da disciplina local (Lei Distrital n.3.830/2006 e Decreto Distrital n.27.576/2006) com o art.156, §2º, I, da CF

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.348 do STF e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão local coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir; fundamentou-se na necessidade de conformação ao entendimento do STF, considerando que, segundo o Tema 796 e a declaração parcial de inconstitucionalidade do TJDFT, a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada até o limite do capital social.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e manifestação conforme o decidido no Tema 1.348 do STF, observando-se o art. 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...