AREsp 2676197 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA SHIGUENO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE TATUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ITBI, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ITBI Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA SHIGUENO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE TATUÍ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade