AREsp 2901774 - DECISAO

AREsp 2901774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem concluiu pela inviabilidade do lançamento complementar em razão da violação do contraditório e da ampla defesa em virtude da notificação posterior à lavratura do auto de infração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Excipiente: Master
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Arbitramento Da Base De Cálculo (art. 148 Ctn), Coisa Julgada, Lançamento Por Homologação, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Arbitramento Da Base De Cálculo (art. 148 Ctn) Coisa Julgada Lançamento Por Homologação Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Master

Excipiente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento pelo Fisco da base de cálculo do ITBI nos termos do art.148 do CTN perante decisão anterior (mandado de segurança)
  2. 2 Alcance objetivo da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 Violação ao contraditório e à ampla defesa por notificação posterior à lavratura do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem concluiu pela inviabilidade do lançamento complementar em razão da violação do contraditório e da ampla defesa em virtude da notificação posterior à lavratura do auto de infração.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem