AREsp 2751639 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com precedentes vinculantes (Tema 796/STF e Tema 1.113/STJ), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial e do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do regime de súmulas e temas de repercussão/repetitivo e das disposições do CPC relativas ao seguimento de recursos.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização Do Capital Social, Valor Venal, Recurso Especial, Agravo, Temas De Repercussão Geral E Repetitivo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização Do Capital Social Valor Venal Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão do tribunal de origem que seguiu precedentes vinculantes (Tema 796/STF e Tema 1.113/STJ)
  2. 2 Incidência do ITBI na integralização do capital social por meio de imóvel e alcance da imunidade prevista no art. 156, §2º, I/II da Constituição
  3. 3 Alegada omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com precedentes vinculantes (Tema 796/STF e Tema 1.113/STJ), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial e do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do regime de súmulas e temas de repercussão/repetitivo e das disposições do CPC relativas ao seguimento de recursos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.