AREsp 2852577 - DECISAO

AREsp 2852577 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em tese constitucional (Tema nº 796 do STF, segundo a qual a imunidade do ITBI não alcança o valor excedente ao capital social), competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame dessa matéria; ademais, não foi demonstrada ilegalidade da avaliação municipal que justificasse afastar a tributação sobre a diferença.

Parties
Agravante: Q3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Q3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal abrange o valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação predominantemente constitucional do acórdão e competência do STF
  3. 3 Possibilidade de avaliação pelo Fisco municipal do valor venal do imóvel para fins de cobrança do ITBI

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em tese constitucional (Tema nº 796 do STF, segundo a qual a imunidade do ITBI não alcança o valor excedente ao capital social), competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame dessa matéria; ademais, não foi demonstrada ilegalidade da avaliação municipal que justificasse afastar a tributação sobre a diferença.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.