AREsp 2921215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria, fundamentando que a imunidade do art. 156, §2º, I, da CF não alcança a hipótese em que a pessoa jurídica adquirente tem atividade preponderantemente imobiliária; além disso, muitas das questões suscitadas eram de natureza eminentemente constitucional ou não foram objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede o exame na via do recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: SERRAZUL RESIDENCIAL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: Município de Itupeva / Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital, Fato Gerador, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Fato Gerador Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SERRAZUL RESIDENCIAL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Município de Itupeva / Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal nas hipóteses de integralização de capital com bens imóveis e se depende da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente
  2. 2 Prequestionamento para fins de interposição de recurso especial e admissibilidade do recurso
  3. 3 Momento do fato gerador do ITBI e necessidade de atualização monetária da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria, fundamentando que a imunidade do art. 156, §2º, I, da CF não alcança a hipótese em que a pessoa jurídica adquirente tem atividade preponderantemente imobiliária; além disso, muitas das questões suscitadas eram de natureza eminentemente constitucional ou não foram objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede o exame na via do recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se