AREsp 2853850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir suposta afronta a decreto regulamentar; quanto ao mérito discutido na origem, a jurisprudência (Tema 796 e Tema 1113) limita a imunidade do ITBI ao valor integralizado e estabelece que a base de cálculo é o valor venal/valor de mercado, não o valor histórico declarado no imposto de renda.

Parties
Agravante: HZS & Filhos Agrícola Ltda.; Impetrado: Município de Catanduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Base De Cálculo, Valor Venal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Tema 796, Tema 1113
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITBI Imunidade Tributária Base De Cálculo Valor Venal Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

HZS & Filhos Agrícola Ltda.

Agravante

Município de Catanduva

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social e se essa imunidade é plena ou limitada ao valor integralizado
  2. 2 Se o valor histórico declarado no imposto de renda pode ser adotado como base de cálculo do ITBI
  3. 3 Se o município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI por valor de referência unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir suposta afronta a decreto regulamentar; quanto ao mérito discutido na origem, a jurisprudência (Tema 796 e Tema 1113) limita a imunidade do ITBI ao valor integralizado e estabelece que a base de cálculo é o valor venal/valor de mercado, não o valor histórico declarado no imposto de renda.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial