REsp 2116538 - DECISAO

REsp 2116538 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.937.821/SP): a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado; o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se veraz e só pode ser afastado mediante regular processo administrativo (art. 148 do CTN); o Município não pode arbitrar unilateralmente valor de referência como base de cálculo; e, por outro lado, a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC impede o conhecimento da alegada violação desses dispositivos no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Vinculação Com IPTU, Presunção De Veracidade Da Declaração, Reexame Necessário, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Vinculação Com IPTU Presunção De Veracidade Da Declaração Reexame Necessário Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITBI
  2. 2 Vinculação entre base de cálculo do ITBI e IPTU
  3. 3 Presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.937.821/SP): a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado; o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se veraz e só pode ser afastado mediante regular processo administrativo (art. 148 do CTN); o Município não pode arbitrar unilateralmente valor de referência como base de cálculo; e, por outro lado, a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC impede o conhecimento da alegada violação desses dispositivos no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.