AREsp 2456235 - DECISAO

AREsp 2456235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 927 do CPC), inviabilizando sua admissão nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou o entendimento consolidado pelo REsp 1.937.821/SP, reconhecendo a presunção relativa do valor declarado e a possibilidade de revisão pelo fisco somente mediante processo administrativo nos termos do art. 148 do CTN, e verificou que a recorrente não comprovou recolhimento indevido que justificasse repetição de indébito.

Parties
Recorrente: CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Recorrido: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito Tributário) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo (art. 148 Do Ctn), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Arbitramento Administrativo (art. 148 Do Ctn) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente

MUNICIPALIDADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito Tributário) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 927 do CPC
  2. 2 Definição da base de cálculo do ITBI: valor do imóvel em condições normais de mercado vs. valor de referência municipal
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor declarado pelo fisco mediante processo administrativo (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 927 do CPC), inviabilizando sua admissão nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou o entendimento consolidado pelo REsp 1.937.821/SP, reconhecendo a presunção relativa do valor declarado e a possibilidade de revisão pelo fisco somente mediante processo administrativo nos termos do art. 148 do CTN, e verificou que a recorrente não comprovou recolhimento indevido que justificasse repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.