AREsp 2704640 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), e ainda passou a suscitar matérias não constantes do recurso especial (inovação recursal e preclusão consumativa), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, além de ser vedado o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários em razão do não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Exequente/recorrida: Municipalidade (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Coisa Julgada, Lançamento Complementar, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Devido Processo Legal, Contraditório
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Coisa Julgada Lançamento Complementar Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade (exequente)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à coisa julgada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), e ainda passou a suscitar matérias não constantes do recurso especial (inovação recursal e preclusão consumativa), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, além de ser vedado o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários em razão do não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante