AREsp 2810091 - DECISAO

AREsp 2810091 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e porque o tema exigia reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: AUG SBURGSP PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Réu/municipio: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUG SBURGSP PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Réu/municipio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade / Súmula 182)
  3. 3 Alegada violação a dispositivos do CTN (art. 36, art. 37, art. 111) e à imunidade do art.156, §2º, I da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e porque o tema exigia reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC