REsp 2064799 - DECISAO

REsp 2064799 - DECISAO

Embora a Corte Superior reconheça a orientação consolidada no REsp 1.937.821/SP de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado e que o valor declarado na transação presume-se condizente com o valor de mercado salvo instauração de procedimento administrativo próprio, o Tribunal de origem extrapolou os limites do pedido inicial e, em remessa necessária, alterou a sentença de modo a agravar a situação da Fazenda Pública, configurando reformatio in pejus em afronta ao art. 492 do CPC e à Súmula 45/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor De Transação, Valor Venal Para IPTU, Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Precatórios De Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Valor De Transação Valor Venal Para IPTU Reformatio in Pejus Remessa Necessária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITBI: valor da transação, valor venal para fins de IPTU ou valor de referência arbitrado pelo Fisco?
  2. 2 Se o acórdão de origem extrapolou os limites do pedido inicial (art. 492 CPC) e agravou a situação da Fazenda Pública em remessa necessária (Súmula 45/STJ), configurando reformatio in pejus
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada pelo STJ no REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113) sobre presunção de veracidade do valor declarado na transação

Ratio Decidendi

Embora a Corte Superior reconheça a orientação consolidada no REsp 1.937.821/SP de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado e que o valor declarado na transação presume-se condizente com o valor de mercado salvo instauração de procedimento administrativo próprio, o Tribunal de origem extrapolou os limites do pedido inicial e, em remessa necessária, alterou a sentença de modo a agravar a situação da Fazenda Pública, configurando reformatio in pejus em afronta ao art. 492 do CPC e à Súmula 45/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 88/94.
  • Publique-se.