REsp 2151189 - DECISAO

REsp 2151189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC careceu de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF) e porque o mérito envolve reexame de matéria fático-probatória e questões constitucionais que são insuscetíveis de exame em recurso especial, havendo ausência de prova pré-constituída e aplicabilidade da Súmula 7/STJ; em consequência, também restou prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Impetrante: HOJE PARTICIPAÇÕES LTDA; Impetrado: Coordenador de Administração Tributária da Secretária de Finanças do Município de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HOJE PARTICIPAÇÕES LTDA

Impetrante

Coordenador de Administração Tributária da Secretária de Finanças do Município de Fortaleza/CE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da imunidade do ITBI sobre integralização de capital mediante bens imóveis
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional e reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC careceu de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF) e porque o mérito envolve reexame de matéria fático-probatória e questões constitucionais que são insuscetíveis de exame em recurso especial, havendo ausência de prova pré-constituída e aplicabilidade da Súmula 7/STJ; em consequência, também restou prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se