AREsp 2945937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica do dispositivo de lei, aplicando-se a Súmula 284/STF), por haver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (entendimento do STF de que o ITBI só incide com o registro, Tema 1124) não atacado por recurso extraordinário, o que autoriza a aplicação da Súmula 126/STJ; ainda foi apontada ausência de prequestionamento e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Registro De Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ITBI Fato Gerador Registro De Promessa De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre promessa de compra e venda registrada
  2. 2 Indicação imprecisa do dispositivo de lei no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica do dispositivo de lei, aplicando-se a Súmula 284/STF), por haver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (entendimento do STF de que o ITBI só incide com o registro, Tema 1124) não atacado por recurso extraordinário, o que autoriza a aplicação da Súmula 126/STJ; ainda foi apontada ausência de prequestionamento e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.