AREsp 2862943 - DECISAO

AREsp 2862943 - DECISAO

O Tribunal regional sobrestou o exame do recurso especial por haver recurso extraordinário afetado ao Tema 1.348/STF; diante do sobrestamento e da necessidade de o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade com o precedente de repercussão geral, a apreciação da admissibilidade do recurso especial é prematura, devendo o recurso especial ser considerada por ora prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e baixa.

Parties
Agravante: WMR Administração de Bens Ltda.; Agravado: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Conformidade/sobrestamento)
Outcome
A apreciação do recurso especial foi julgada por ora prejudicada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo Do ITBI, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Sobrestamento De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Base De Cálculo Do ITBI Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WMR Administração de Bens Ltda.

Agravante

Município de Santo André

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Conformidade/sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento do recurso extraordinário para análise de repercussão geral (Tema 1.348/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF ao ITBI incidente sobre integralização de imóveis ao capital social
  3. 3 Determinação da base de cálculo do ITBI (valor venal/valor de mercado declarado vs. arbitramento municipal)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional sobrestou o exame do recurso especial por haver recurso extraordinário afetado ao Tema 1.348/STF; diante do sobrestamento e da necessidade de o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade com o precedente de repercussão geral, a apreciação da admissibilidade do recurso especial é prematura, devendo o recurso especial ser considerada por ora prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e baixa.

Court Disposition

A apreciação do recurso especial foi julgada por ora prejudicada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa