AREsp 2958343 - DECISAO

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O Tribunal Regional corretamente concluiu que, tratando-se de imóvel cujo valor venal (R$ 4.853.298,34) é muito superior ao capital social a ser integralizado (R$ 260.050,00), não se pode reconhecer imunidade tributária sobre o valor que exceder o capital social; ademais, a análise em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e faltou prequestionamento de algumas alegações, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Empresa: Salmar Participações em Sociedades Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo, Imunidade Tributária, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Integralização De Capital Social Base De Cálculo Imunidade Tributária Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Salmar Participações em Sociedades Comerciais Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre integralização de imóvel quando o valor do bem excede o capital social
  2. 2 Base de cálculo do ITBI (valor venal) e possibilidade de arbitração pelo Fisco
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional corretamente concluiu que, tratando-se de imóvel cujo valor venal (R$ 4.853.298,34) é muito superior ao capital social a ser integralizado (R$ 260.050,00), não se pode reconhecer imunidade tributária sobre o valor que exceder o capital social; ademais, a análise em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e faltou prequestionamento de algumas alegações, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial