AREsp 2863963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER VILAS BOAS CAMPOS; Agravante: MELISSA ANTONIA LINS REGINATO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Unânime)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ITBI, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015, Prequestionamento, Multa Recursal
Tributário Processual Civil ITBI Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

WAGNER VILAS BOAS CAMPOS

Agravante

MELISSA ANTONIA LINS REGINATO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno