AREsp 2898747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não impugnou especificamente a motivação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Coisa Julgada, Lançamento Complementar, Art. 148 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Coisa Julgada Lançamento Complementar Art. 148 Do CTN Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de lançamento complementar por arbitramento após decisão judicial que definiu base de cálculo
  3. 3 ofensa à coisa julgada e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não impugnou especificamente a motivação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.