AREsp 2922375 - DECISAO

AREsp 2922375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careciam de individualização precisa do dispositivo de lei federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia principal tinha natureza constitucional, matéria própria do STF, de modo que o STJ não poderia examinar o mérito quanto à incidência do ITBI sobre cessão de direitos; ademais, a jurisprudência citada fixa que o ITBI somente se configura com o registro da transmissão imobiliária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Cessão De Direitos, Incidência Tributária, Súmula 284/stf, Tema 1124 STF, Art. 156, II, Cf/88, Art. 35 CTN, Princípios Da Legalidade E Da Segurança Jurídica
Direito Tributário Direito Constitucional ITBI Cessão De Direitos Incidência Tributária Súmula 284/stf Tema 1124 STF Art. 156, Ii, Cf/88 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre cessão de direitos e compromisso de compra e venda registrado
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careciam de individualização precisa do dispositivo de lei federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia principal tinha natureza constitucional, matéria própria do STF, de modo que o STJ não poderia examinar o mérito quanto à incidência do ITBI sobre cessão de direitos; ademais, a jurisprudência citada fixa que o ITBI somente se configura com o registro da transmissão imobiliária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.