AREsp 2913360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de natureza constitucional e, além disso, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: GAP GESTAO DE BENS PROPRIOS S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

GAP GESTAO DE BENS PROPRIOS S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 36 e 37 do CTN quanto à exigência de comprovação de atividade econômica para reconhecimento da imunidade do ITBI
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da predominância de questão constitucional
  3. 3 Prequestionamento inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de natureza constitucional e, além disso, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.