AREsp 2970801 - DECISAO

AREsp 2970801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluindo que houve processo administrativo de avaliação que ilidiu a presunção do valor declarado e que a recorrente não impugnou administrativamente nem requereu perícia judicial; o exame mais aprofundado da suposta ausência de contraditório exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PARIS ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravado/recorrido: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Tema 1113/stj, Contraditório No Processo Administrativo, Art. 148 Do CTN, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil ITBI Tema 1113/stj Contraditório No Processo Administrativo Art. 148 Do CTN Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PARIS ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Sorocaba

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta ausência de contraditório no processo administrativo de avaliação afasta a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e autoriza a anulação do crédito de ITBI
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluindo que houve processo administrativo de avaliação que ilidiu a presunção do valor declarado e que a recorrente não impugnou administrativamente nem requereu perícia judicial; o exame mais aprofundado da suposta ausência de contraditório exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.