AREsp 2795470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de inexistência de prova pré-constituída de que a transação ocorreu pelo valor declarado — exigiria reexame do probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há nos autos documentos que comprovem o valor declarado, motivo pelo qual não se reconhece direito líquido e certo para o mandado de segurança.

Parties
Agravante (recorrente): LEONIR ANGELO BALESTRERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Do Imóvel, Presunção De Veracidade Da Declaração Do Contribuinte, Súmula 7/stj, Tema 1.113/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processo ITBI Base De Cálculo Valor Do Imóvel Presunção De Veracidade Da Declaração Do Contribuinte Súmula 7/stj Tema 1.113/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEONIR ANGELO BALESTRERI

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Limites da presunção de veracidade da declaração do contribuinte sobre o valor da transação
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de inexistência de prova pré-constituída de que a transação ocorreu pelo valor declarado — exigiria reexame do probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há nos autos documentos que comprovem o valor declarado, motivo pelo qual não se reconhece direito líquido e certo para o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de demonstração do valor declarado