REsp 2217109 - DECISAO

REsp 2217109 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformidade exigido em face do precedente repetitivo (Tema 1.113/STJ); por isso determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impedindo o exame do mérito do recurso especial até o cumprimento desse procedimento.

Parties
Recorrente: Belvedere Laranjeiras Loteadora Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Tema 1.113/stj, Juízo De Conformidade, Ônus Da Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Repetição De Indébito Base De Cálculo Tema 1.113/stj Juízo De Conformidade Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Belvedere Laranjeiras Loteadora Imobiliária Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.113/STJ em demandas sobre ITBI e repetição de indébito
  2. 2 Necessidade de demonstração de pagamento indevido nos termos do art. 165, I, do CTN
  3. 3 Dever do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com precedente repetitivo (art. 543‑C do CPC/73 e arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformidade exigido em face do precedente repetitivo (Tema 1.113/STJ); por isso determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impedindo o exame do mérito do recurso especial até o cumprimento desse procedimento.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique‑se.