REsp 2177245 - DECISAO

Parties: Recorrente: L.F. Consultoria e Participações Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Legal Topics: ITBI, Imunidade Tributária, Base De Cálculo, Fato Gerador, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Juízo De Adequação, Tema 1.113/stj, Tema 796/stf, Tema 1.124/stf

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Parties

L.F. Consultoria e Participações Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

1 Inaplicabilidade, no caso, do Tema 796/STF
2 Suposta violação do Tema 1.113/STJ
3 Incidência do ITBI sobre integralização de capital e definição da base de cálculo