REsp 2213102 - DECISAO

REsp 2213102 - DECISAO

Considerando que o recurso extraordinário foi sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.124/STF e que, conforme a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC, cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação/adequação ao precedente, concluiu-se ser prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Parties
Recorrente: Deborah Dayan; Recorrente: Salim Dayan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
A apreciação do recurso especial é declarada prejudicada e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Conformidade/adequação
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ITBI Mandado De Segurança Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Juízo De Conformidade/adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Deborah Dayan

Recorrente

Salim Dayan

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 incidência de ITBI em cessão de direitos sobre imóvel
  2. 2 momento do fato gerador do ITBI e necessidade de registro/escritura pública
  3. 3 prejudicialidade do Recurso Especial em razão de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.124/STF)

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso extraordinário foi sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.124/STF e que, conforme a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC, cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação/adequação ao precedente, concluiu-se ser prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

A apreciação do recurso especial é declarada prejudicada e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.