REsp 2167014 - DECISAO

REsp 2167014 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 796/STF, concluiu que, sendo o valor venal do imóvel superior ao valor integralizado do capital social, o ITBI é devido sobre a diferença, e corretamente considerou possível o arbitramento pelo fisco municipal nos termos do art.148 do CTN, não havendo omissão passível de saneamento nos termos do art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Almar Holding Patrimonial Ltda; Apelado: Município de Ribeirão Cascalheira/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária (art.156, §2º, I, Cf), Integralização De Capital Com Imóvel, Base De Cálculo Do Tributo, Arbitramento Pelo Fisco (art.148 Ctn), Tema 796 STF, Tema 1.113 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária (art.156, §2º, I, Cf) Integralização De Capital Com Imóvel Base De Cálculo Do Tributo Arbitramento Pelo Fisco (art.148 Ctn) +2 more

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Parties

Almar Holding Patrimonial Ltda

Recorrente

Município de Ribeirão Cascalheira/MT

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI na incorporação de imóvel para integralização de capital quando o valor venal excede o capital social
  2. 2 Possibilidade de arbitramento pela autoridade tributária da base de cálculo do ITBI (art.148 CTN)
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante do Tema 796/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 796/STF, concluiu que, sendo o valor venal do imóvel superior ao valor integralizado do capital social, o ITBI é devido sobre a diferença, e corretamente considerou possível o arbitramento pelo fisco municipal nos termos do art.148 do CTN, não havendo omissão passível de saneamento nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial