AREsp 2902003 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.348, o STJ considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes com o entendimento definitivo do STF.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI na transferência de bens e direitos em integralização de capital social
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 36 e 37 do CTN
  3. 3 Efeito do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.348) sobre julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.348, o STJ considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes com o entendimento definitivo do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC