REsp 2184080 - ACORDAO

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Os embargos foram recebidos como agravo interno por demonstrarem pretensão de reforma; contudo, não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar provimento (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). A alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de questões fático-probatórias e documentos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, o art. 884 do CC/2002 não foi prequestionado pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, e a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada diante de óbice processual aplicado pela alínea a do permissivo constitucional. Assim, negar provimento ao agravo interno foi a medida adequada.

Parties
Agravante (embargante): SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (convertidos Em Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão) Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITBI, Integralização Do Capital Social, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITBI Integralização Do Capital Social Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA.

Agravante (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (convertidos Em Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão) Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por necessitar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo interno por demonstrarem pretensão de reforma; contudo, não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar provimento (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). A alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de questões fático-probatórias e documentos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, o art. 884 do CC/2002 não foi prequestionado pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, e a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada diante de óbice processual aplicado pela alínea a do permissivo constitucional. Assim, negar provimento ao agravo interno foi a medida adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido