REsp 1851599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentava omissão nem falta de fundamentação, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de cobrança retroativa do ITBI em razão da revogação da medida cautelar e da declaração de constitucionalidade com efeitos ex tunc, e a matéria relativa ao alcance temporal da declaração de constitucionalidade é de cunho constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal, além de incidir a Súmula 283/STF por não atacar fundamento autônomo que justificou a decisão.

Parties
Agravante: CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTROS; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITBI, Cobrança Retroativa, Modulação De Efeitos, Constitucionalidade, Omissão E Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Tributário ITBI Cobrança Retroativa Modulação De Efeitos Constitucionalidade Omissão E Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTROS

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 alcance e efeitos temporais da declaração de constitucionalidade da Lei Municipal n. 10.692/2013
  3. 3 competência do STF para apreciar modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentava omissão nem falta de fundamentação, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de cobrança retroativa do ITBI em razão da revogação da medida cautelar e da declaração de constitucionalidade com efeitos ex tunc, e a matéria relativa ao alcance temporal da declaração de constitucionalidade é de cunho constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal, além de incidir a Súmula 283/STF por não atacar fundamento autônomo que justificou a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, na extensão conhecida, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.