AREsp 2951044 - DECISAO

AREsp 2951044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não rebateu adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que declarou a nulidade do lançamento fiscal constante na Notificação ITBI 7132/2020-2021.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal constante na Notificação ITBI 7132/2020-2021
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Lançamento Por Homologação, Tema 1.113/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Lançamento Por Homologação Tema 1.113/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do lançamento do ITBI após recolhimento quando o Fisco já havia emitido guia e o contribuinte quitou com base naquele arbitramento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.113/STJ quanto à presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e necessidade de processo administrativo próprio para sua desconsideração
  3. 3 Déficit recursal por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não rebateu adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que declarou a nulidade do lançamento fiscal constante na Notificação ITBI 7132/2020-2021.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal constante na Notificação ITBI 7132/2020-2021

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantenho a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal constante na Notificação ITBI 7132/2020-2021.