REsp 2210466 - DECISAO

REsp 2210466 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP) e verificando, com fundamento no conjunto probatório, a ausência de regular procedimento administrativo por parte do Município para arbitrar valor diverso do declarado, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, porquanto o valor declarado pela contribuinte goza de presunção e não pode ser afastado sem processo administrativo; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou os honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Autora: EMPRESA CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo, Processo Administrativo Fiscal, Imunidade Tributária, Tema 1.113/stj, Presunção Do Valor Declarado
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITBI Integralização De Capital Social Base De Cálculo Processo Administrativo Fiscal Imunidade Tributária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

EMPRESA CONTRIBUINTE

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.113 do STJ à integralização de imóvel ao capital social
  2. 2 Possibilidade de o Município arbitrar a base de cálculo do ITBI sem regular processo administrativo
  3. 3 Se o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e só pode ser afastado mediante processo administrativo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP) e verificando, com fundamento no conjunto probatório, a ausência de regular procedimento administrativo por parte do Município para arbitrar valor diverso do declarado, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, porquanto o valor declarado pela contribuinte goza de presunção e não pode ser afastado sem processo administrativo; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou os honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015