AREsp 2777260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, cabendo ao STF sua apreciação, e porque modificar a conclusão exigiria reexame de provas e documentos constantes dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão passível de correção ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Imóvel Ao Capital Social, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Tema 796 Do STF, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Imóvel Ao Capital Social Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Tema 796 Do STF +1 more

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Parties

TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão sobre matéria constitucional
  3. 3 Imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, cabendo ao STF sua apreciação, e porque modificar a conclusão exigiria reexame de provas e documentos constantes dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão passível de correção ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno