AREsp 2863120 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HSM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Imposição De Multa Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITBI Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

HSM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.