AREsp 2895783 - DECISAO

AREsp 2895783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Integralização De Capital Social, Ação Anulatória, Súmula 1124/stf, Sucumbência E Honorários, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 37 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Tributário ITBI Integralização De Capital Social Ação Anulatória Súmula 1124/stf Sucumbência E Honorários Taxa SELIC +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 37 do CTN no contexto da imunidade/incidência do ITBI (questão do caso de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.