AREsp 2530630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento suficiente (confirmação do recolhimento do imposto com base no valor da transação averbada na matrícula, sem indícios de irregularidade) que não foi impugnado pelo recorrido e porque o acolhimento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Respondente: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Lançamento Tributário, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Tema 1.113 STJ
Direito Tributário Processo ITBI Lançamento Tributário Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

parte adversa

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que confirmou recolhimento do ITBI com base no valor da transação
  2. 2 Possibilidade de lançamento complementar após decisão transitada em julgado autorizando recolhimento com base no valor do negócio
  3. 3 Incidência das súmulas 7 do STJ e 283 do STF impedindo reexame de provas e recursos que não enfrentam todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento suficiente (confirmação do recolhimento do imposto com base no valor da transação averbada na matrícula, sem indícios de irregularidade) que não foi impugnado pelo recorrido e porque o acolhimento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.