AREsp 2991526 - DECISAO

AREsp 2991526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que, segundo o ordenamento e jurisprudência do STJ, não é passível de exame em sede de Recurso Especial, competindo essa matéria ao recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: JN RAMPELOTTI PARTICIPACOES LTDA; Autoridade Administrativa: Município de Gaspar - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JN RAMPELOTTI PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Município de Gaspar - SC

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre diferença entre valor venal do imóvel e montante do capital social integralizado
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão de origem funda-se em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que, segundo o ordenamento e jurisprudência do STJ, não é passível de exame em sede de Recurso Especial, competindo essa matéria ao recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.