AREsp 2910624 - DECISAO

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Havendo similitude fática e jurídica com recurso representativo afetado ao regime de repercussão geral (Tema n. 1348 do STF), o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação, nos termos da legislação processual e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BR-CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A; Agravante: BRC RENDA CORPORATIVA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária Na Integralização De Capital Social, Repercussão Geral (tema 1348 Do Stf), Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Na Integralização De Capital Social Repercussão Geral (tema 1348 Do Stf) Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

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Parties

BR-CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A

Agravante

BRC RENDA CORPORATIVA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal para transferência de bens e direitos em integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis
  2. 2 Aplicação do mecanismo processual de juízo de retratação/conformação diante de tema com repercussão geral e recurso representativo pendente

Ratio Decidendi

Havendo similitude fática e jurídica com recurso representativo afetado ao regime de repercussão geral (Tema n. 1348 do STF), o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação, nos termos da legislação processual e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1348 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil