REsp 2075648 - DECISAO

REsp 2075648 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a adoção prévia, unilateral, pela municipalidade, de um valor de referência constante da Planta Genérica de Valores para fixação da base de cálculo do ITBI, sem instauração do procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, contraria o referido dispositivo do CTN e a jurisprudência vinculante (REsp n. 1.937.821/SP); por isso, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, concedendo a segurança e reconhecendo o direito de a contribuinte recolher o ITBI sobre o valor declarado, ressalvada a possibilidade de a municipalidade impugnar esse valor mediante o...

Parties
Impetrante: TURNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Impetrado: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; segurança concedida.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Presunção De Veracidade Do Valor Declarado, Planta Genérica De Valores, Art. 148 Do CTN, Fato Gerador, Decadência
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Presunção De Veracidade Do Valor Declarado Planta Genérica De Valores Art. 148 Do CTN Fato Gerador +1 more

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Parties

TURNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Impetrante

Município de Diadema

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 148 do CTN pela adoção prévia de valor de referência pela municipalidade
  2. 2 Se a municipalidade pode estipular previamente o valor venal por meio de Planta Genérica de Valores para fins de ITBI
  3. 3 Momento do fato gerador do ITBI (registro do título no cartório)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a adoção prévia, unilateral, pela municipalidade, de um valor de referência constante da Planta Genérica de Valores para fixação da base de cálculo do ITBI, sem instauração do procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, contraria o referido dispositivo do CTN e a jurisprudência vinculante (REsp n. 1.937.821/SP); por isso, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, concedendo a segurança e reconhecendo o direito de a contribuinte recolher o ITBI sobre o valor declarado, ressalvada a possibilidade de a municipalidade impugnar esse valor mediante o...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; segurança concedida.

Orders

  • Conheço o Recurso Especial e dou-lhe provimento, concedendo a segurança pleiteada.
  • Reconhece-se que a municipalidade ainda pode impugnar o valor declarado mediante instauração do procedimento previsto no art. 148 do CTN.