AREsp 2869534 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos/repercussão geral não é decisão com conteúdo decisório nem causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; mantida a devolução para aplicação do juízo de conformação/retratação, com apoio em precedentes e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Repetição De Indébito Fiscal, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Repetição De Indébito Fiscal Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.348/STF relativo à imunidade do ITBI

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos/repercussão geral não é decisão com conteúdo decisório nem causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; mantida a devolução para aplicação do juízo de conformação/retratação, com apoio em precedentes e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Município de Joinville.
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de conformação/retratação.