AREsp 2910260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o julgamento monocrático estava em conformidade com o ordenamento (admissibilidade do recurso especial e possibilidade de agravo interno ao colegiado), o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado ao concluir pela impossibilidade de incidência do ITBI na operação de cisão/incorporação por sucessão de empresas, e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Agravado: Banco Santander (Brasil) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ITBI, Cisão Empresarial, Tema 796/stf, Omissão/deficiência De Fundamentação, Princípio Da Colegialidade, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo ITBI Cisão Empresarial Tema 796/stf Omissão/deficiência De Fundamentação Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Banco Santander (Brasil) S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI em operações de cisão empresarial
  2. 2 alegação de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de violação do princípio da colegialidade por julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o julgamento monocrático estava em conformidade com o ordenamento (admissibilidade do recurso especial e possibilidade de agravo interno ao colegiado), o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado ao concluir pela impossibilidade de incidência do ITBI na operação de cisão/incorporação por sucessão de empresas, e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.