REsp 2091912 - DECISAO

REsp 2091912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, o Tribunal confirmou que o termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito relativa ao ITBI é o trânsito em julgado do acórdão que determinou a repetição, porquanto somente com essa decisão nasceu a obrigação de restituir; quanto às alegações de omissão previstas nos arts. 458 e 535 do CPC/1973, negou-se provimento ao recurso por ausência de omissão, e quanto às demais questões que demandariam reexame de fatos e provas, não se conheceu do recurso em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RUI LEAO DA COSTA PINTO; Recorrente: ALEXANDRE FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Não Conhecido/negado Provimento)
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Repetição De Indébito Juros Moratórios Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUI LEAO DA COSTA PINTO

Recorrente

ALEXANDRE FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros moratórios na repetição de indébito relativa ao ITBI
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 e sua inconstitucionalidade
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, o Tribunal confirmou que o termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito relativa ao ITBI é o trânsito em julgado do acórdão que determinou a repetição, porquanto somente com essa decisão nasceu a obrigação de restituir; quanto às alegações de omissão previstas nos arts. 458 e 535 do CPC/1973, negou-se provimento ao recurso por ausência de omissão, e quanto às demais questões que demandariam reexame de fatos e provas, não se conheceu do recurso em razão da Súmula 7 do STJ.