AREsp 2849010 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de atividade operacional que afasta a imunidade), atraindo a Súmula 283/STF, e porque reformar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TENISTER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TENISTER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI em transmissões de imóveis para integralização de capital e em fusões/incorporações
  2. 2 Requisitos para fruição da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição (atividade preponderante do adquirente)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de atividade operacional que afasta a imunidade), atraindo a Súmula 283/STF, e porque reformar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência conhecida para não conhecer do recurso especial (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)