REsp 2207780 - ACORDAO

REsp 2207780 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 149 do CTN foi genérica e não demonstrada (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), porque não se impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que autorizou o lançamento suplementar do ITBI (incidindo a Súmula 283/STF), porque questões constitucionais não são examináveis em recurso especial, e porque não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITBI, Lançamento Suplementar, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial, Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário ITBI Lançamento Suplementar Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 149 do CTN
  2. 2 possibilidade de lançamento suplementar do ITBI
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 149 do CTN foi genérica e não demonstrada (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), porque não se impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que autorizou o lançamento suplementar do ITBI (incidindo a Súmula 283/STF), porque questões constitucionais não são examináveis em recurso especial, e porque não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015