AREsp 2875306 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa e objetiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia). Além disso, a matéria veiculada (alegação de imunidade do ITBI na integralização de capital social por meio de imóveis) tem caráter constitucional, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, por violar a competência do Supremo Tribunal Federal (arts. 102, III, e 105, III, da CF). Em razão de eventual prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Davi Store Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por matéria de natureza constitucional.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Integralização De Capital Social Por Meio De Imóveis, Recurso Especial
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Integralização De Capital Social Por Meio De Imóveis Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Davi Store Participações Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional (imunidade do ITBI)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa e objetiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia). Além disso, a matéria veiculada (alegação de imunidade do ITBI na integralização de capital social por meio de imóveis) tem caráter constitucional, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, por violar a competência do Supremo Tribunal Federal (arts. 102, III, e 105, III, da CF). Em razão de eventual prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por matéria de natureza constitucional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.