AREsp 2481345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ), a análise do conflito entre lei local e lei federal/questão constitucional é vedada a esta Corte por usurpação de competência do STF (art. 102, III, da CF e Súmula 280/STF), e a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: VENTURE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITBI, Transmissão Onerosa De Bem Imóvel, Atividade Preponderante De Pessoa Jurídica (compra E Venda E Locação De Imóveis), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Imunidade Tributária, Competência Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITBI Transmissão Onerosa De Bem Imóvel Atividade Preponderante De Pessoa Jurídica (compra E Venda E Locação De Imóveis) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VENTURE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC de 2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 análise de legislação local em face de lei federal e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ), a análise do conflito entre lei local e lei federal/questão constitucional é vedada a esta Corte por usurpação de competência do STF (art. 102, III, da CF e Súmula 280/STF), e a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.