AREsp 2932118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (Tema 796/STF) suficiente para mantê-lo; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a municipalidade pode, nos termos do art. 148 do CTN e da jurisprudência do STJ (Tema 1113), instaurar procedimento administrativo para apurar eventual diferença e arbitrar a base de cálculo do ITBI, limitando a imunidade ao valor do capital subscrito.

Parties
Agravante/recorrente: JANAUI AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Município de Mococa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo Do Tributo, Repercussão Geral, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Base De Cálculo Do Tributo Repercussão Geral +1 more

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Parties

JANAUI AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Mococa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social pode ser limitada ao valor do capital subscrito
  2. 2 Se o fisco municipal pode rever o valor declarado pelo contribuinte sem prévia instauração de processo administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 796 do STF e do Tema 1113 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (Tema 796/STF) suficiente para mantê-lo; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a municipalidade pode, nos termos do art. 148 do CTN e da jurisprudência do STJ (Tema 1113), instaurar procedimento administrativo para apurar eventual diferença e arbitrar a base de cálculo do ITBI, limitando a imunidade ao valor do capital subscrito.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.